Artigo 121, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 121
As licenças serão concedidas ao funcionário que estiver no exercício do cargo, nos seguintes casos:
a
para tratamento de saúde, em geral;
b
quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
c
quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;
d
por motivo de doença em pessoa de sua família;
e
à funcionária gestante;
f
quando convocado para o serviço militar.