Artigo 120, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

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Art. 120

A ausência do funcionário deixará de ser considerada falta, quando motivada por:

a

serviço público obrigatório;

b

trabalho externo ou comissão;

c

casamento do funcionário, até oito dias;

d

falecimento do cônjuge ou parente, até o segundo grau, pelo mesmo prazo.

§ 1º

Nos casos das letras "a", "b" e "c", o funcionário deverá dar conhecimento do motivo ao respectivo chefe, com a necessária antecedência e por escrito; no caso da letra "d", até o segundo dia do seu comparecimento ao serviço, justificará a ausência, podendo ser exigida a necessária prova, a critério do chefe.

§ 2º

A ausência, justificada na forma estabelecida no parágrafo anterior, será anotada para que nenhum desconto se faça de vencimento ou de tempo de serviço.