Artigo 115 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Os Juízes de funcionários da administração da justiça serão obrigados, sob pena de ficar o ato de nomeação automaticamente sem efeito, a tomar posse e entrar em exercício dentro de trinta dias contados de sua publicação, salvo prorrogação, havendo motivo justo, por tempo não superior àquele prazo, concedido pelo Secretário do Interior.