Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Para a administração da justiça civil, o território do Estado, que constituirá uma só circunscrição judiciária para o Tribunal de Justiça, divide-se em distritos, termos e comarcas, mencionados na tabela anexa, letra A. (Expressão "Tribunal de Apelação" substituída por "Tribunal de Justiça", pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)