Artigo 9º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.589 de 28 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.