Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.526 de 13 de dezembro de 1945

– Ficam instituídos lugares gratuitos nos Colégios Estaduais de Belo Horizonte, Barbacena e Uberlândia, no Ginásio Mineiro de Oliveira, na Escola Técnica de Comércio de Sete Lagoas e nas Escolas Normais Oficiais, até o limite de 10 % (dez por cento) sôbre o coeficiente da matrícula de alunos em cada série dos cursos dêsses estabelecimentos.