Artigo 93, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 132 de 23 de setembro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 93
– O Diretor baixará instruções para a concessão de passes a empregados em gozo de férias, uma vez por ano, e por motivo de moléstia comprovada por atestado médico.
§ 1º
– Os passes para os aposentados serão com o abatimento de 50 % somente as suas pessoas e uma vez por mês.
§ 2º
– Será mantida reciprocidade com as demais estradas de ferro do país.