Artigo 44, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 132 de 23 de setembro de 1938

Art. 44

– A Ajudância de Eletrificação, a cargo de um Ajudante de Eletrificação, compete:

a

estudar, projetar e orçar as obras novas;

b

preparar os dados para as minutas de concorrências e contratos, as especificações para aquisições de materiais, ou para serviços de empreitadas, emitindo parecer sobre as propostas e fiscalizando os materiais recebidos para a eletrificação das linhas;

c

fiscalizar a execução dos serviços de eletrificação;

d

apresentar relatório mensal e anual, com apreciação crítica.