Artigo 121, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 132 de 23 de setembro de 1938

– Nas localidades em que houver casas de propriedade da Rede, serão estas cedidas para moradia gratuita dos Engenheiros-Residentes, Chefes de oficina, Agentes que exercerem as funções de chefes da estação, Chefes de Depósito, Chefes de destacamento, Mestres de linha, Armazenistas, Encarregados de usina e de subestações elétricas, quando se encostarem em exercício dessas funções. Não possuindo a Rede casa, efetuará o pagamento diretamente aos proprietários das que alugar, de acordo com as importâncias fixadas pelo Diretor, tendo em vista as funções exercidas pelo empregado.