Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.110 de 10 de julho de 1944

sonegar valor ou área da propriedade, nos atos sujeitos a impostos ou taxas:

subtrair ao fisco municipal o conhecimento de atos ou contratos pelos quais deva pagar imposto ou taxa;

falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros documentos relativos ao serviço fiscal do município;

iludir ou tentar iludir o fisco, em proveito próprio ou de outrem, com falsa declaração.