Artigo 9º, Parágrafo Único, Alínea c do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.108 de 10 de julho de 1944

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

– A comissão revisora, de posse de todos os elementos esclarecedores, dará aos imóveis o valor real.

Parágrafo único

– Para os efeitos dêste artigo serão considerados, na determinação do valor, entre outros, os seguintes elementos:

a

as últimas avaliações judiciais do terreno ou prédios situados no local ou nas proximidades.

b

as transmissões efetuadas ao tempo do lançamento ou da revisão;

c

a média do valor das transmissões realizadas nos dois últimos exercícios;

d

os alugueres vigorantes em 31 de dezembro de 1941, enquanto perdurar a vigência dos Decretos-leis federais nºs. 4.598, de 20-8-1942 e 5.169, de 4-1-1943.