Artigo 4º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.108 de 10 de julho de 1944

sonegar valor ou área da propriedade, nos atos sujeitos a impostos ou taxas;

subtrair ao fisco municipal o conhecimento de atos ou contratos pelos quais deva pagar impôsto ou taxa;

falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros documentos relativos ou serviço fiscal do Município;

iludir ou tentar iludir o fisco, em proveito próprio ou de outrem, com falsa declaração.