Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.093 de 22 de maio de 1944
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Da decisão do prefeito caberá pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo de noventa dias da data da sua publicação.
Parágrafo único
– O pedido de reconsideração só será apreciado quando forem apresentados novos argumentos ou documentos.