Artigo 1º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.028 de 28 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Receita do Município de Caxambu, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $920.00,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
a
Impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Territorial: Impôsto territorial urbano 36.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 50.000,00 0 14 1 Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-vivos" 35.000,00 0 17 3 Impôsto sôbre Indústrias e Profissões 95.000,00 0 18 3 Impôsto de Licença: Impôsto de licenças diversas 35.000,00 0 27 3 Impôsto sôbre Jogos e Diversões: Impôsto de Diversões 4.000,00
b
Taxas 1 14 4 Taxa para fins Hospitalares: Taxa Municipal "Pró- Lázaros" 200,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência 12.400,00 Taxa de Socorro ao Mendigo 55.000,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 12.400,00 1 21 4 Taxa de Expediente 3.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de Aferição de pesos e medidas 1.600,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária 10.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 3.800,00 1 26 1 Taxa de Melhoramentos: Taxa de melhoria 8.000,00 Total da Receita Tributária 368.600,00 368.600,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de depósitos 1.400,00 Total da Receita Patrimonial 1.400,00 1.400,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 36.000,00 Taxa de Esgotos 20.000,00 Taxa de Eletricidade 360.000,00 Total da Receita Industrial 416.000,00 416.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro 18.000,00 Renda do Mercado 6.000,00 Total das Receitas Diversas 24.000,00 24.000,00 Total da Receita Ordinária 810.000,00 810.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 11 0 Alienação de Bens Patrimoniais: Venda de Terrenos 5.000,00 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 40.000,00 6 21 0 Multas 5.000,00 6 23 0 Eventuais 60.000,00 Total da Receita Extraordinária 65.000,00 45.000,00 110.000,00 Total Geral 875.000,00 45.000,00 920.000,00