Artigo 1º, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.022 de 28 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A receita do município de Parreiras para o exercício de 1944 é orçada em Cr$ 715.500,00 (setecentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
a
Impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Trritorial 25.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 28.500,00 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-vivos" 10.000,00 0 17 3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 190.000,00 0 18 3 Impôsto de Licenças: Impôsto de Licenças Diversas 60.000,00 Taxa de Matança de Gado 3.000,00 0 25 2 Impôsto s/ Exploração Agrícola e Industrial: Taxa de Fomento da Produção 80.000,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de Diversões 8.000,00
b
Taxas 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa Municipal "Pró-Lázaro" 18.000,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa Escolar 18.000,00 1 21 4 Taxa de Expediente 8.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 1.200,00 Serviço de Arrecadação de Móveis e Semoventes 100,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária 7.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de Calçamento 100.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 556.800,00 556.800,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 01 0 Renda Imobiliária Renda de Terrenos de Aluguel 100,00 Rendas Patrimoniais Diversas 10.000,00 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de Depósitos 1.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 11.100,00 11.100,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 40.000,00 Taxa de Esgotos 20.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 60.000,00 60.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Receita do Matadouro 6.500,00 Receita do Mercado 18.000,00 Receita de Cemitérios 4.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 28.500,00 28.500,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 656.400,00 656.400,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 20.000,00 6 14 0 Receita de Indenizações: Reposições 100,00 6 18 0 Contribuições do Estado 20.000,00 6 21 0 Multas 9.000,00 6 23 0 Eventuais 10.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 39.000,00 20.100,00 59.100,00 TOTAL GERAL 695.400,00 20.100,00 715.500,00