~~Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ LISTA DE SERVIÇOS (Anexo ao Decreto-lei nº 2.393, de 21.12.87) (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) (Legislação Correlata - Lei Complementar 687 de 17/12/2003) ~~Serviços de: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ Serviços de: (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~1. Médicos, dentistas e veterinários. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia, e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~2. Enfermeiros, protéticos ( prótese dentária), obstetras, ortópticos, fono-audiólogos, psicólogos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~5. Advogados ou provisionados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~6. Agentes da propriedade industrial (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~7. Agentes da propriedade artística ou literária. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 7 - Médicos veterinários. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~8. Peritos e avaliadores. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~9. Tradutores e intérpretes. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~10. Despachantes. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~11. Economistas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos ou serviços executados por instituições financeiras). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 17 - Incineração de resíduos quaisquer. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 18 - Limpeza de chaminés. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 19 - Saneamento ambiental e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 20. Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 20 - Assistência técnica. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~21. Limpeza de imóveis. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~22. Raspagem e lustração de assoalhos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~23. Desinfecção e higienização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~24. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicas em contabilidade e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento da pele e outros serviços de salões de beleza. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 26 - Traduções e interpretações. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 27 - Avaliação de bens. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~28. Diversões públicas: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~b) exposições com cobrança de ingresso; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participaçaõ do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~f) execução de música, individualmente ou por conjunto; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~30. Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 31 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~32. Agenciamento e representação de qualquer natureza. não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 32 - Demolição. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~33. Análises técnicas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 35 - Florestamento e reflorestamento. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósito feitos em bancos ou outras instituições financeiras). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~38. Guarda e estacionamento de veículos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito a imposto sobre serviços). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) ~~39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987)~~ 39 - ensino, instrução, treinamento, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza. (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 35 de 24/09/1997) 40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peça, aplica-se o disposto no item 41). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 41. Consertos e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~42. Recondiocionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~44. Ensino de qualquer grau ou natureza. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~45. Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~46. Tinturaria e lavanderia. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido ( excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vide-tapes" para televisão; estúdio fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 50 - Despachantes. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 51 - Agentes da propriedade industrial. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~52. Locação de bens móveis. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 52 - Agentes da propriedade artística ou literária. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 53 - Leilão. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~54. Guarda, tratamento e amestramento de animais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~55. Forestamento e reflorestamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto ou serviços executados por instituições financeiras, sociedades financeiras distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) 59 - Diversões públicas: (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) c) exposições, com cobrança de ingresso; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) e) jogos eletrônicos; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~60. Encadernação de livros e revistas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~61. Aerofotogrametria (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~62. Cobranças, inclusive de direitos autorais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes". (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~64. Distribuição e venda de bilhete de loteria. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~65. Empresas funerárias. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) ~~66. Taxidermista. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976)~~ 66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. (Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 79 - Funerais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 81 - Tinturaria e lavanderia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 82 - Taxidermia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 87 - Advogados. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 89 - Dentistas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 90 - Economistas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 91 - Psicólogos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 92 - Assistentes Sociais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 93 - Relações públicas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 96 - Transporte de natureza estritamente municipal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Lei 2393 de 21/12/1987) 100 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão, ou em normas oficiais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 350 de 05/01/2001)

Art. 53