Artigo 38, Inciso I do Decreto-Lei do Distrito Federal nº 82 de 26 de Dezembro de 1966

Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 38

~~Considera-se circulação de mercadorias a transmissão a qualquer título, de sua propriedade ou posse:~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)

I

~~De uma para outra pessoa física ou jurídica.~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)

II

~~De um estabelecimento para outro da mesma pessoa física ou jurídica, quando localizado êste último fora do Distrito Federal.~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)