Artigo 216 do Decreto-Lei do Distrito Federal nº 82 de 26 de Dezembro de 1966

Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 216

Serão desprezadas:

I

~~As frações de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a êles relativos;~~

I

as frações de CZ$ 1,00 (um cruzado), na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)

II

~~As frações de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros) do salário-mínimo, quando êste servir de base de cálculo;~~

II

eventuais frações de CZ$ 1,00 (um cruzado) da Unidade Padrão do Distrito Federal, quando esta for utilizada na base de cálculo. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)

III

~~As frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros) na cobrança dos tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto Lei 2316 de 23/12/1986)