Artigo 13 do Decreto-Lei do Distrito Federal nº 82 de 26 de Dezembro de 1966

Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente equivalentes, custo unitário da construção tributável e os valôres aferidos no mercado imobiliário. (Legislação Correlata - Lei 7368 de 26/12/2023) (Legislação Correlata - Lei 7628 de 19/12/2024)