Artigo 4º do Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.402 de 19 de Junho de 2024
Art. 4º
Fica criado o Auxílio-Inclusão destinado aos dependentes legais dos servidores ativos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que sejam pessoas com deficiência, voltado à suplementação educacional, social, cultural e de saúde, com o objetivo primordial de apoiar o desenvolvimento pessoal inclusivo, nos termos do regulamento.
§ 1º
Fica fixado o valor mensal de R$ 2.157,28 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos), que poderá ser reajustado anualmente por Ato de Mesa.
§ 2º
O benefício de que trata o "caput" deste artigo tem caráter indenizatório, mediante comprovação de valor despendido pelo servidor com o dependente, não se incorporando ao vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos, e sobre tal não incide Imposto de Renda - IR e contribuição previdenciária ou assistencial, sendo vedada sua percepção cumulativa com outras verbas indenizatórias de mesma natureza e finalidade.