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Artigo 1º do Decreto-Lei nº 993 de 21 de Outubro de 1969

Transfere cargos de Ministério da Aeronáutica para do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

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Art. 1º

Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Liete de Oliveira Cruz e Jorge Hugo Coutinho, um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.14-B, e um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.12.A, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica para idênticos Parte e Quadro do Departamento Administrativo do Pessoal Cívil.

Art. 1º do Decreto-Lei 993 /1969