Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.900 de 17 de Setembro de 1946

Para gozar dos favores previstos neste Decreto-lei, os estabelecimentos bancários deverão requerer, dentro do prazo improrrogável de 12 (doze) meses a contar da data da instalação da Caixa, a cessão dos créditos que estiverem nas condições previstas no art. 1º