Artigo 1º do Decreto-Lei nº 987 de 21 de Outubro de 1969
Altera o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agôsto de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído o seguinte parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 803, de 28 de agôsto de 1969 : "Art. 1º (...) Parágrafo único. A aplicação de recursos prevista neste artigo será objeto de compensação nas subcontas de que trata o § 3º do artigo 4º do Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, por ocasião da programação financeira do FNDE."