Artigo 35 do Decreto-Lei nº 986 de 27 de dezembro de 1938
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Os Procuradores Regionais representarão às autoridades competentes contra qualquer funcionário federal, estadual ou municipal, cuja atuação seja nociva aos interesses da União, podendo promover e acompanhar os processos criminais adequados à punição.