Artigo 2º do Decreto-Lei nº 986 de 27 de dezembro de 1938

Os membros efetivos do Ministério Público Federal, serão nomeados pelo Presidente da República. O Procurador Geral exercerá o cargo em comissão, devendo a escolha recair em pessoa que reuna os requisitos exigidos para Ministro do Supremo Tribunal Federal, e os Procuradores Regionais, o Procurador da Propriedade Industrial e os Procuradores Adjuntos, em carater efetivo, escolhidos entre os bacharel em direito com cinco anos, pelo menos, de prática forense.