Artigo 67 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de Outubro de1969
Institui normas básicas sobre alimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 67
Fica revogado o Decreto-lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967 , e as disposições em contrário.
Institui normas básicas sobre alimentos.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto-lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967 , e as disposições em contrário.