Artigo 59 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de Outubro de1969
Institui normas básicas sobre alimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 59
O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários ao cumprimento dêste Decreto-lei.
Institui normas básicas sobre alimentos.
Acessar conteúdo completoO Poder Executivo baixará os regulamentos necessários ao cumprimento dêste Decreto-lei.