Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.855 de 13 de Setembro de 1946
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.
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