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Coração para favoritarDecreto-Lei 9.850 de 13 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º



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EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1946