Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 9.844 de 12 de Setembro de 1946

Passa a ter a seguinte redação o art. 110 do Decreto nº 6.000 (Código de Obras) de 1º de Julho de 1937: "O habite-se deverá ser concedido, para os prédios situados em ZC, ZP, ZR1 e ZR2, dentro do prazo de três dias, e para ZR3 e ZA dentro do prazo de seis dias, contadas da data de entrada do requerimento, que deverá estar acompanhado do recibo de entrega no Departamento da Renda Imobiliária da ficha de inscrição imobiliária. § 1º Se até o quarto dia, ou sétimo dia, respectivamente, não tiver sido publicado no jornal oficial despacho em contrário, ou com exigência a satisfazer, poderá ser o prédio habitado, devendo ser, neste caso, enviada, obrigatoriamente, uma comunicação direta, por escrito, do proprietário ao Diretor do Departamento de Edificações na mesma data em que o prédio fôr habitado. § 2º A ocupação de um prédio nas condições previstas pelo § 1º não importa em dispensa da execução de tudo o que se tornar necessário fazer, embora com o prédio ocupado, para completa observação dêste decreto. Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 113 do Decreto nº 6.000 (Código de Obras) de 1º de Julho de 1937: "Depois de terminadas as obras de acréscimo, modificação ou reconstrução, deverá ser pedida ao Departamento de Edificações, por meio de requerimento acompanhado do recibo de entrega da ficha de inscrição imobiliária no Departamento da Renda Imobiliária, a aceitação das mesma obras.