Artigo 7º do Decreto-Lei nº 9.840 de 11 de Setembro de 1946
Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os Juízes recorrerão de oficio para o Tribunal Superior, sempre que, em processo por crime contra a economia popular e contra a saúde pública, absolverem os acusados.