Artigo 9º do Decreto-Lei nº 9.797 de 9 de Setembro de 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam criados, nas demais localidades e Regiões da Justiça do Trabalho, tantos cargos de juiz do trabalho presidente de Junta e de suplente de juiz, quantos os de presidente de Junta e suplente de presidente atualmente existentes mantidos os mesmos padrões de vencimentos, todos do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.