Artigo 18, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.792 de 6 de Setembro de 1946
Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A locação de áreas para despacho, escritórios, lojas, oficinas e depósitos será retribuída mediante taxas mensais por metro quadrado, variáveis de acôrdo com a classificação das mesmas áreas e com as condições e vantagens oferecidas pelas instalações.
Parágrafo único
Só poderão alugar áreas para escritórios as companhias, associações ou particulares que tenham negócios diretamente ligado; à aviação, com o caráter de facilidades e serviços à mesma oferecidos de modo geral.