Artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.777 de 6 de Setembro de 1946

No estudo dos seus planos ou programas de aplicação de recursos, a FCP deverá atender não só as reais necessidades de cada região como também às suas condições econômicas, nível médio do poder aquisitivo do trabalhador, valor da obra como fomento à economia local e outros aspectos do complexo social - econômico, objetivando a equitativa distribuição daqueles recursos.