Artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.777 de 6 de Setembro de 1946
Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A FCP não ficará obrigada às posturas municipais, no que concerne ao loteamento e às características da habitação.