Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.712 de 3 de Setembro de 1946
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.
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