Artigo 78 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 78
O uso indébito do uniforme, como do pôsto, é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completo O uso indébito do uniforme, como do pôsto, é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.