Artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 77
O militar fardado goza das prerrogativas e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completo O militar fardado goza das prerrogativas e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.