Artigo 67 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946

A licença especial, que não invalida nem é prejudicada por qualquer outra licença conseqüente de moléstia, ou ferimentos em campanha, guerra ou atos de serviço, corresponde a períodos de seis meses por decênio de "tempo de efetivo serviço", com vencimentos integrais, gozados total ou parcialmente, nos casos de necessidade de tratamento de saúde do militar ou de pessoa de família. Os períodos não gozados pelo militar são computados pelo dôbro e desde o início da praça, para fins exclusivos de inatividade.