Artigo 59 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 59
A reforma desobriga o militar definitivamente do serviço do Exército, da Marinha ou de Aeronáutica.
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completo A reforma desobriga o militar definitivamente do serviço do Exército, da Marinha ou de Aeronáutica.