Artigo 34, Alínea d do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946

propriedade da patente, garantia em tôda a sua plenitude;

uso das designações hierárquicas;

exercício da função correspondente ao pôsto, ou à graduação;

gôzo dos vencimentos e das vantagens devidas ao seu grau hierárquico, fixadas em lei ordinária;

transporte para si e família e respectiva bagagem por conta do Estado, de acôrdo com a legislação respectiva ;

constituíção de herança militar;

transferência para a reserva. ou reforma, e aos proventos correspondentes, de acôrdo com a lei de inatividade;

uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos militares, correspondentes ao pôsto, graduação, quadro, função ou cargo;

hora e tratamento, que lhes forem dividos, além de outros benefícios, que lhes sejam assegurados, em leis e regulamentos;

julgamento em fôro especial nos delitos militares;

promoção de acôrdo com a legislação especial;

dispensas de serviço (comuns, trânsito, gala, nojo, instalação) e licença nas condições previstas em lei;

demissão voluntária e licenciamento do serviço ativo;

recompensas e férias;

porte de armas, quando oficial.