Artigo 19 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os cadetes (alunos da Escola Militar e da Escola de Aeronáutica) e os aspirantes (alunos da Escola Naval) são declarados aspirantes a oficial ou guardas-marinha pelos comandantes dos respectivos estabelecimentos de ensino. na forma, especificada em seus regulamentos.