Artigo 117 do Decreto-Lei nº 9.698 de 2 de Setembro de 1946
Aprova o Estatuto dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 117
Não se aplicam em absoluto as disposições dêste estatuto aos civis em serviço nos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica.