Artigo 6º, Alínea d do Decreto-Lei nº 9.697 de 2 de Setembro de 1946

assinar, na qualidade de representante do Ministério da Fazenda e em nome dos Governos Federal, Estadual e Municipal os títulos da dívida externa, bem como os contratos de empréstimos, quando lavrados no estrangeiro;

manter contatos diretos com os banqueiros, agentes financeiros e pagadores para instruí-los como proceder em relação aos assuntos da dívida externa, segundo a orientação do Ministro da Fazenda;

prestar à Seção Econômica e Financeira do Gabinete do Ministro as informações e esclarecimentos sôbre as finanças e a economia dos principais países; e

designar funcionário, com exercício na Delegacia, para proceder à inspeção, julgada necessária, nos casos de ocorrência de irregularidades na arrecadação da renda consular.