Artigo 7º do Decreto-Lei nº 9.683 de 30 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Instituto cobrirá o risco de acidentes do trabalho dos seu segurados com o produto do prêmio cobrado obrigatòriamente dos empregadores sujeitos ao seu regime, na forma que fôr estabelecida no regulamento a que alude o art. 15.
Parágrafo único
Até que entrem em vigor as disposições do novo regulamento do IAPETC, o seguro contra acidentes do trabalho continuará a ser prestado apenas aos que estão atualmente por êle amparados, e bem assim, aos que, de acôrdo com o Decreto-lei nº 8.488, de 28 de Dezembro de 1945 , forem mandados segurar.