Artigo 6º, Alínea c do Decreto-Lei nº 9.683 de 30 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O IAPETC cobrirá, os riscos de doença, invalidez, velhice e morte dos seus segurados, realizando em seu favor:
a
seguro-doença;
b
seguro-invalidéz;
c
seguro-velhice;
d
seguro por morte.
Parágrafo único
Atendendo às finalidades colimadas, o Instituto poderá conceder, ainda, na forma estabelecida no regulamento de que trata o art. 15, assistência à maternidade.