Artigo 8º do Decreto-Lei nº 9.681 de 30 de Agosto de 1946

Aos mutuantes, enquanto não lhes forem entregues os títulos representativos do empréstimo, poderão ser dados os títulos provisórios, mesmo de valores múltiplos, com os requisitos do artigo anterior, menos quanto aos cupões, equiparados, para todos os efeitos, aos títulos definitivos.