Artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.681 de 30 de Agosto de 1946

Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.

Art. 6º

Empréstimos sucessivas poderão ser autorizados para as obras de melhoramentos ou ampliações de determinado porto, conforme as relações-programas que o Ministro da Viação e Obras Públicas vier a aprovar contanto que o produto da taxa de emergência (artigos 2º e 4º) assegure o pontual pagamento dos juros e amortizações.