Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.681 de 30 de Agosto de 1946
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Quando o empréstimo fôr lançado pela União o produto da taxa de emergência criada, para atender aos encargos de juros e amortizações das operações de crédito será administrado de acôrdo com os preceitos da referido Decreto-lei nº 8.311 e das instruções baixadas para a sua execução, procedendo a Administração do Porto interessada pela mesma forma imposta aos concessionários.