Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.681 de 30 de Agosto de 1946
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para o financiamento das obras de melhoramento ou ampliação das instalações portuárias de que trata o Decreto-lei nº 8.311, de 6 de Dezembro de 1945 , a União Federal e as autarquias, quando as tenham a seu cargo, bem como os concessionários, poderão lançar empréstimos por meio de obrigações ao portador, regidos por êste Decreto-lei.